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Título:   LEI Nº 12.830  22/04/1999  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redaçao do artigo 25 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 23/04/1999 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 1111/1997 (ver documento)
Autor(es):   Natalicio Bezerra Silva
Legislação explicativa:   Lei nº 7.329/1969 - Estabelece normas para execuçao de serviço de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel a taximetro. (ver documento)
Indexação:   Alvara /art. 1º/ - Permissionario /art. 1º/ - Substituiçao /art. 1º/ - Veiculos - Taxi

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